Publicada sexta feira no Diário Oficial da União , a lei 12.796 do Governo Federal , obriga pais a matricularem seus filhos na educação Infantil até os 4 anos de idade. Antes era 6 anos.
O texto muda o artigo 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1996, estabelecendo como " dever dos pais ou responsáveis efetuar a matricula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade.
Ele regulamenta uma ementa constitucional que tornou obrigatório aos governos oferecer educação básica e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.o prazo dos estados e municípios para garantir a oferta vai até 2016.
TRÊS CICLOS
A nova lei também divide em três ciclos a educação básica : pré escola ou educação infantil , para crianças (de 4 e 5 anos de idade) Ensino Fundamental e Ensino Médio.Na educação Infantil as crianças receberão uma carga horária mínima anual de 800 horas de aula dividida por, no mínimo, 200 dias. 
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